Manter a regularidade fiscal e cadastral é tão importante quanto a mecânica. No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras rígidas.
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Tributo estadual calculado sobre o valor venal do veículo (Tabela Fipe). O não pagamento não gera apreensão direta, mas impede o Licenciamento.
Licenciamento Anual (CRLV-e)
É o documento de porte obrigatório (físico ou digital via app CDT). Para ser emitido, é necessário quitar IPVA, Taxa de Licenciamento e todas as multas vencidas.
Atenção a Recalls: Veículos com chamados de recall pendentes há mais de um ano têm o licenciamento bloqueado automaticamente até a regularização na concessionária.
Transferência de Propriedade (ATPV-e)
- Prazo: O comprador tem 30 dias após a data da assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (antigo DUT) para efetivar a transferência. O descumprimento gera multa média e pontos na CNH.
- Comunicação de Venda: O vendedor deve realizar a comunicação de venda imediatamente após a assinatura (muitas vezes feita digitalmente ou em cartório) para se isentar de responsabilidade sobre multas futuras cometidas pelo novo proprietário.